Legislação
Conselho de Recursos Fiscais
Conselho de Recursos Fiscais
Constituição Federal/1988http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacionalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm
Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civilhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003 - Norma Geral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQNhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
Lei Complementar nº. 199, de 22 de dezembro de 2004 – Código Tributário Municipal (Revogada pela Lei Complementar nº. 878, de 17 de dezembro de 2021)https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/leis/2020/11/44/1612540212lc-no-199-2004-versao-compliada-com-as-alteracoes-editadas-ate-dezembro-2020.pdf
Lei Complementar nº. 691, de 14 de novembro de 2017 – Reestruturação do CRF (Atualizada até a LC nº. 933, de 16/02/2023)https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/687/text
Decreto nº. 15.017, de 09 de janeiro de 2018 – Regimento Interno do CRFhttps://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/leis/2018/01/25645/1600881580decreto-no-15017-regimento-interno-do-crf-compilado-com-o-dec-no-16879-2020.pdf
Lei Complementar nº. 878, de 17 de dezembro de 2021 (Novo) Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho - CTRM (Atualizado até a LC nº 926, de 23/12/2022)https://sapl.portovelho.ro.leg.br/ta/1851/text?print
Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009 – Lei do ISSQN (Revogada pela Lei Complementar nº. 878, de 17 de dezembro de 2021)https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/leis/2018/06/162/1544444126issqn-lei-complementar-no-369-2009-compilada-com-as-alteracoes-editadas-ate-dezembro-2018.pdf
Decreto nº. 18.749, de 23 de janeiro de 2023 - Regulamento da Lei Complementar nº. 878/2021 - (Novo) Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho - CTRMhttps://sapl.portovelho.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/23694/decreto_no_18.749-2023_regulamenta_o_ctrm.pdf
Decreto nº. 12.462, de 09 de dezembro de 2011 – Regulamento do ISSQN (Revogado pelo Decreto nº. 18.749, de 23 de janeiro de 2023)https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/leis/2018/04/809/1524665517decreto-n-12462-11-regulamenta-a-lei-complementar-n-369-de-22-de-dezembro-de-2009-semfaz.pdf
Provimentos da Presidência do CRF
Ano de 2015
PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2015.pdfPROVIMENTO PRES.CRF - 002-2015.pdfPROVIMENTO PRES.CRF - 003-2015.pdf
Ano de 2016
PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2016.pdfPROVIMENTO PRES.CRF - 002-2016.pdf
Ano de 2017
PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2017.pdfPROVIMENTO PRES.CRF - 002-2017.pdfPROVIMENTO PRES.CRF - 003-2017.pdfPROVIMENTO PRES.CRF - 004-2017.pdfPROVIMENTO PRES.CRF - 005-2017.pdfPROVIMENTO PRES.CRF - 006-2017.pdf
Ano de 2019
PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2019PROVIMENTO PRES.CRF - 002-2019PROVIMENTO PRES.CRF - 003/2019
Ano de 2020
PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2020 (REVOGADO)PROVIMENTO PRES.CRF - 002-2020 (REVOGADO)PROVIMENTO PRES.CRF - 003-2020 (REVOGADO)PROVIMENTO PRES.CRF - 004-2020
Ano de 2024
PROVIMENTO PRES.CRF -001-2024 (PUB. DOM. - 14/08/2024 - EDIÇÃO Nº 3791)
Ano de 2025
PROVIMENTO DA PRESIDÊNCIA/CRF/PMPV Nº. 001/2025 ( PUB. DOM. - 17/12/2025 - EDIÇÃO Nº 4132)