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Legislação do Conselho

Constituição Federal/1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm

Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003 - Norma Geral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

Lei Complementar nº. 199, de 22 de dezembro de 2004 – Código Tributário Municipal
https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/leis/2020/11/44/1612540212lc-no-199-2004-versao-compliada-com-as-alteracoes-editadas-ate-dezembro-2020.pdf

Lei Complementar nº. 691, de 14 de novembro de 2017 – Reestruturação do CRF
https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/leis/2017/11/22071/1612961985lei-complementar-no-691-2017-reestrutura-o-conselho-de-recursos-fiscais-crf-com-alteracoes-editadas-ate-dezembro-de-2020.pdf

Decreto nº. 15.017, de 09 de janeiro de 2018 – Regimento Interno do CRF
https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/leis/2018/01/25645/1600881580decreto-no-15017-regimento-interno-do-crf-compilado-com-o-dec-no-16879-2020.pdf

Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009 – Lei do ISSQN

https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/leis/2018/06/162/1544444126issqn-lei-complementar-no-369-2009-compilada-com-as-alteracoes-editadas-ate-dezembro-2018.pdf

Decreto nº. 12.462, de 09 de dezembro de 2011 – Regulamento do ISSQN
https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/arquivos/leis/2018/04/809/1524665517decreto-n-12462-11-regulamenta-a-lei-complementar-n-369-de-22-de-dezembro-de-2009-semfaz.pdf

Provimentos da Presidência do CRF

Ano de 2015

PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2015.pdf
PROVIMENTO PRES.CRF - 002-2015.pdf
PROVIMENTO PRES.CRF - 003-2015.pdf

Ano de 2016

PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2016.pdf
PROVIMENTO PRES.CRF - 002-2016.pdf

Ano de 2017

PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2017.pdf
PROVIMENTO PRES.CRF - 002-2017.pdf
PROVIMENTO PRES.CRF - 003-2017.pdf
PROVIMENTO PRES.CRF - 004-2017.pdf
PROVIMENTO PRES.CRF - 005-2017.pdf
PROVIMENTO PRES.CRF - 006-2017.pdf

Ano de 2019

PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2019
PROVIMENTO PRES.CRF - 002-2019
PROVIMENTO PRES.CRF - 003/2019

Ano de 2020
PROVIMENTO PRES.CRF - 001-2020 (REVOGADO)
PROVIMENTO PRES.CRF - 002-2020 (REVOGADO)
PROVIMENTO PRES.CRF - 003-2020 (REVOGADO)
PROVIMENTO PRES.CRF - 004-2020



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